Este documento estabelece as regras de uso da plataforma Mega Boletos e a forma como seus dados pessoais são tratados. Ao cadastrar-se ou utilizar o serviço, você declara ter lido, compreendido e concordado com as disposições abaixo.
1.1. Os serviços financeiros e de pagamentos disponibilizados por meio da presente plataforma, incluindo abertura e manutenção de conta de pagamento, processamento de transações, emissão de boletos, transferências, pagamentos e demais movimentações de valores, são prestados pelo ASAAS GESTÃO FINANCEIRA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., instituição de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
1.2. O Mega Boletos atua exclusivamente como integradora tecnológica e distribuidora da experiência do produto, não sendo instituição financeira ou de pagamento, nem realizando intermediação financeira em nome próprio.
1.3. O cliente declara ciência de que o relacionamento financeiro/de pagamentos e a responsabilidade regulatória pelos serviços acima descritos são do ASAAS GESTÃO FINANCEIRA S.A., nos termos da regulamentação vigente (incluindo a Resolução Conjunta nº 16/2025 do Banco Central do Brasil).
2.1. O Mega Boletos disponibiliza uma interface tecnológica para emissão, gestão, automação e acompanhamento de cobranças e boletos bancários.
2.2. Para utilizar as funcionalidades financeiras, será aberta uma conta de pagamento/subconta junto ao Asaas, estando o usuário sujeito aos procedimentos de validação de identidade (KYC) e prevenção à fraude da instituição prestadora.
2.3. O usuário é o único e exclusivo responsável pela veracidade dos dados cadastrais informados e pela legalidade, procedência e legitimidade das cobranças emitidas.
2.4. É expressamente proibida a emissão de cobranças fictícias, ilícitas ou fraudulentas. O descumprimento acarretará o encerramento imediato da conta e a comunicação aos órgãos competentes.
3.1. As tarifas cobradas pelo uso da plataforma e pela emissão/liquidação de boletos estarão transparentemente indicadas no painel do usuário.
3.2. A emissão, registro e liquidação dos boletos dependem dos prazos de compensação da rede bancária e das validações do Asaas Gestão Financeira S.A.
3.3. O Mega Boletos limita-se a fornecer a infraestrutura de software de gestão, não se responsabilizando pelo inadimplemento dos pagadores finais do usuário.
4.1. Coleta e Finalidade dos Dados: Para a viabilização das ferramentas de gestão e o cumprimento de normas operacionais do Banco Central, coletamos:
4.2. Compartilhamento Obrigatório de Dados: Para o cumprimento de deveres regulatórios, prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT) e processamento das transações:
4.3. Segurança e Direitos do Titular: Conforme a LGPD (Lei nº 13.709/2018), você pode solicitar o acesso, correção, anonimização ou exclusão dos seus dados mantidos no Mega Boletos, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória estabelecidas pela regulação do Banco Central do Brasil.
5.1. Para dúvidas ou suporte referente às funcionalidades do software Mega Boletos:
E-mail de Suporte: suporte@megaboletos.com.br
5.2. Para suporte diretamente relacionado às operações financeiras, extratos, conciliações e pagamentos processados pelo Asaas:
Telefone Asaas (Atendimento PJ): 0800 009 0037
WhatsApp / Mensagens Asaas: 0800 009 0037
E-mail Asaas: contato@asaas.com.br
6.1. O design, código, marcas e funcionalidades do Mega Boletos são de propriedade exclusiva de sua desenvolvedora.
6.2. Estes termos poderão ser alterados periodicamente para adequação legal ou operacional, sendo a versão atualizada sempre disponibilizada na plataforma.
Fica eleito o Foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos de Uso.